O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na
terça-feira (23) o Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, que
reformula o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outras medidas, o projeto
aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e
vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Juscelino Filho (DEM-MA),
condutores com até 50 anos de idade poderão renovar a CNH a cada dez anos. O
prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a
50 anos.
Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com
65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade
ou mais.
O texto acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e
psicólogos que realizam os exames exigidos pelo Detran, mas eles terão de se
especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Quanto à
pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o
relator estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme
haja infrações gravíssimas ou não.
Atualmente, a suspensão ocorre com 20
pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.
Assim, o condutor
será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações
gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se
não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.
Banco do Brics
Por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 657/19, o Plenário pode
referendar o acordo firmado entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento
(NBD) para a criação de um escritório regional nas Américas.
No Brasil, o escritório será presidido por diretor-geral
indicado pelo NDB e terá sede em São Paulo e unidade de representação em
Brasília.
Esse banco foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula do Brics, tem sede
em Xangai, na China, e seu objetivo é mobilizar recursos para projetos de
infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do Brics, um grupo
formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Banco asiático
Outro
PDL em pauta é o 1158/18, que contém o acordo de participação do Brasil no
Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), criado em 2016 e
capitaneado pela China. Seu capital subscrito já é de 100 bilhões de dólares.
A
adesão ao banco já foi confirmada por 75 países. Outros 25 estão com processos
em andamento.
O prazo para o Brasil confirmar sua adesão, celebrada em junho de
2015, foi estendido pelo banco de junho de 2019 para 2022. A integralização de
capital pelo País deverá ser de 1 milhão de dólares.
O banco prometeu uma linha
de crédito de 10 bilhões de dólares aos países participantes para financiar
projetos voltados à crise da Covid-19, cuja seleção se dará nos próximos 18
meses.
Fonte: Imirante.com
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