O Projeto de Lei 5441/19 veda a realização, fora da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de consultas ou
exames médicos gratuitos ou a doação de medicamento, órtese ou prótese de forma a beneficiar candidato, partido ou
coligação durante as eleições. O texto altera a Lei das Eleições e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A ideia é evitar a utilização imprópria de programas assistenciais por intermédio de investidas oportunistas que, muitas
vezes, visam à obtenção de vantagens à custa de situações de miséria humana”, disse o autor, deputado Paulo Bengtson
(PTB-PA).
O texto insere dispositivos no trecho da legislação eleitoral que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em
campanhas eleitorais. Essa norma já equipara à condição de agente público qualquer pessoa que esteja a serviço da
administração pública, seja servidor concursado ou não.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: O Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário