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9 de agosto de 2016

Tribunal aceita recurso do ex-prefeito Kim do Caranguejo



Kim do Caranguejo é condenado a pagar multa de R$ 681 mil
Kim do Caranguejo
Os desembargadores da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em decisão unânime, por 3 votos a 0, concederam recurso para o ex-prefeito de Luís Correia, Francisco Araújo Galeno, conhecido “Kim do Caranguejo”, que havia sido condenado pela Justiça em ação civil por ato de improbidade administrativa e estava inelegível.

Kim do Caranguejo ingressou com apelação cível após ter sido condenado por improbidade administrativa em março de 2015. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos, além de ter que pagar multa civil no valor de 2 remunerações mensais referente ao valor que ele recebia quando prefeito e estava proibido de contratar com o Poder Público.

De acordo com o relator José James Gomes Pereira, “evidencia-se que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça afirma que para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92 não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar má fé ou dolo genérico. Pelo exposto e no mais que nos autos constam, em dissonância com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento do provimento do apelo para reformar a sentença recorrida, dando-se pela improcedência da ação”, ressaltou o relator, que teve o voto acompanhado pelos desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José Ribamar Oliveira.
De acordo com a defesa, a decisão proferida pela Corte segue o pensamento do STJ no sentido de que, o mero atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade. O gestor atrasou a prestação de contas de forma eletrônica, mas encaminhou documentalmente no prazo ao Tribunal de Contas, que aprovou.


Com Informações: do Portal GP1
Edição: Blogdoyurigomes

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