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19 de agosto de 2016

Água Doce do Maranhão: Especialista em Direito Eleitoral, afirma que Rosário Dias não está inelegível


Para acabar de vez com os comentários maldosos e postagens em blogs, na tentativa de confundir a opinião popular sobre a legitimidade da candidatura de Rosário Dias a prefeita de Água Doce do Maranhão, o escritório de Advocacia CARLOS SÉRGIO ADVOGADOS & ASSOCIADOS Especialista em Direito Eleitoral, emitiu uma nota para INFORMAR que ela NÃO corre risco de ter sua candidatura à prefeita revogada.

Em nota, o jurista Dr. Carlos Sérgio de Carvalho Barros, advogado da pré candidata a prefeita Rosário Dias, afirma que a mesma não está incursa na causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades.

A Lei da Ficha Limpa exige expressamente que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, é indispensável que a “decisão condenatória” evidencie, nos autos da prestação de contas, a ocorrência de dano ao erário para a caracterização da referida causa de inelegibilidade, o que, absolutamente, não é o caso de Rosário.

No caso de Rosário, a decisão do Tribunal de Contas apenas impôs a ex-gestora o pagamento de multa (sem imputação de débito e consequente ressarcimento ao erário), sendo que a mesmo encontra-se plenamente elegível para disputar o cargo de Prefeita Municipal de Água Doce nas eleições de 2016, embora o seu nome conste na “lista do TCE/MA”.

Fonte: Blog Edu Santos

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