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15 de abril de 2016

STF impõe derrota ao governo e nega suspender votação do impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na madrugada desta sexta-feira, 15, recurso do governo que pedia para suspender a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, marcada para o próximo domingo. A decisão impôs mais uma derrota ao governo, com o encerramento da análise na Corte da enxurrada de ações protocoladas na manhã de ontem com questionamentos ao processo de impedimento da petista. Todos os pedidos feitos pelo governo ou por partidos e deputados da base aliada foram rejeitados em liminar pela maioria do plenário.
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O governo hesitou em judicializar o impeachment na expectativa de conseguir votos suficientes para barrar o impedimento da petista no plenário da Câmara. Diante de sucessivos desembarques e avanço das intenções de voto pelo afastamento da presidente, no entanto, o Supremo recebeu seis ações com questionamentos ao processo que tramita na Câmara. A estratégia de recorrer ao STF dividiu integrantes do núcleo duro do governo. Um ministro do Palácio do Planalto defendeu junto à presidente que uma derrota na Corte iria fragilizá-la ainda mais e poderia influenciar deputados indecisos a votar a favor do impeachment.
O relator das ações do PT e da Advocacia-Geral da União, ministro Luiz Edson Fachin, entendeu que não foram constatados "vícios" que gerem a nulidade do parecer apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na Comissão Especial do Impeachment a favor da admissibilidade da denúncia contra a presidente. Em seu voto, ele considerou que a defesa de Dilma não foi inviabilizada e que o plenário da Câmara irá votar o teor da denúncia original contra a presidente. A AGU alegava na Corte que o parecer de Jovair Arantes extrapolava o pedido de impeachment.
"Não se sustenta inviabilização da defesa inadequada. (...) Não constato vícios alegados e não há que se falar em nulidade do parecer", afirmou Fachin. Ele destacou que o plenário da Câmara deverá analisar apenas os decretos relativos a créditos suplementares sem aval do Congresso e às chamadas pedaladas fiscais, apontados na denúncia original. Pelo entendimento de Fachin, portanto, a delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) não deve ser considerada na votação do impeachment no domingo.
A Corte foi unânime ao negar a suspensão do processo de impeachment. No entanto, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello entendiam que era preciso conceder uma liminar para deixar claro que apenas o conteúdo da denúncia original pode ser apreciado pelo plenário da Câmara.
Barroso apontou que o parecer apresentado pelo relator da Comissão Especial extrapola a denúncia inicial, mas no âmbito da "contextualização". "Quando chega na parte conclusiva, o parecer é limitado pelo objeto que é do recebimento da denúncia. O que está a mais são opiniões que o relator tem o direito de por", disse o ministro. Teori Zavascki destacou que não foram demonstrados os prejuízos sofridos pela defesa da presidente.
Os ministros já haviam dado sinais, nos bastidores, de que não pretendiam interferir no processo de impedimento da presidente. Nessa quinta-feira, 14, decidiram resolver todas as ações recebidas de uma só vez, em uma sessão extraordinária que começou por volta das 18h e avançou por mais de sete horas, madrugada adentro. A intenção dos ministros é evitar novas tentativas de judicialização do impeachment, com a palavra final dada pelo plenário da Corte.
 O PC do B e parlamentares da base aliada levaram questionamentos ao STF quanto à ordem de votação dos deputados na sessão marcada para o próximo domingo. Em votação confusa, a maioria dos ministros decidiu que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode adotar o critério de alternância entre Estados do Norte e do Sul, e em seguida o inverso, na votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Com isso, a região Nordeste, em que o governo tem proporcionalmente mais aliados, vai ser mantida na parte final da lista.
A ordem de votação com alternância entre Estados do Norte e do Sul havia sido anunciada na tarde de ontem, no plenário da Câmara, pelo 1.º-secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), e provocou bate-boca entre os parlamentares. Antes, Cunha pretendia estabelecer como ordem a posição geográfica por regiões, dando início pelo Sul e pelo Centro-Oeste - ambas com alto porcentual de deputados favoráveis ao impedimento de Dilma. O recuo do peemedebista foi fundamental para garantir, no STF, a manutenção de sua interpretação.
Cunha pretende chamar os deputados de cada Estado por ordem alfabética. O STF discutiu a ordem de votação em três ações diferentes e manteve válida a alternância entre Estados e não entre cada parlamentar de cada Estado. Esta ordem foi alvo de discussão no plenário da Câmara. "Está claro o regimento. O PT espalha todo dia que tem 200 votos. Se tem 200 votos, por que está com medo? O regimento é claro. A decisão tomada pelo presidente Eduardo Cunha está correta. Não há dúvida. O resto é esperneio, desespero do Partido dos Trabalhadores", disse Mendonça Filho (DEM-PE).

Um dos ministros mais críticos ao governo, Gilmar Mendes defendeu que a ordem de votação do impeachment era um ato interna corporis da Câmara, ou seja, que não caberia ao Supremo se intrometer nesse caso. O ministro criticou os colegas e sugeriu que havia integrantes da Corte que estavam tentando favorecer a presidente. "Se houver falta de votos, não há intervenção judicial que salve", afirmou.


Fonte: ISTOÉ

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