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8 de dezembro de 2015

Desembargador diz que PM's presos passaram por 'constrangimento ilegal'


Decisão do Tribunal de Justiça concede habeas corpus a PM's do 'Polícia Legal' (Foto: Reprodução/TJ-PI)
O Tribunal de Justiça (TJ) do Piauí justificou a soltura dos 15 policiais líderes do movimento'Polícia Legal' com a alegação de que, com a prisão preventiva decretada, os PMs foram submetidos a um 'constrangimento ilegal'. Segundo a decisão do TJ, assinada pelo desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, não existem elementos plausíveis que justifiquem a necessidade da privação da liberdade dos policiais.

"A decisão acima em referência (se refere aos mandados de prisão preventiva) não está devidamente fundamentada em fatos concretos e, sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordamento furídico, não pode ser decretada sem nenhum mínimo de justiticativa, ainda que concisa, o que não ocorreu no presente caso", disse o desembargador.

O habeas corpus concedido aos 15 policiais foi publicado no diário eletrônico do TJ na tarde desta segunda-feira (7). Ainda na manhã desta segunda, os líderes do movimento 'Polícia Legal'buscaram o apoio da bancada federal para revogar o decreto de prisão, tempo em que o governo do Piauí resolveu abrir um canal de negociação com a categoria o que motivou a suspensão do movimento.Ainda de acordo com o documento, os policiais possuem bons antecedentes, endereços fixos e trabalhos lícitos, o que confere aos mesmos responderem ao processo em liberdade. O texto dá conta ainda que a decisão de decretar a prisão dos policiais não estava devidamente fundamentada em fatos concretos.

"Portanto, não há outra conclusão, senão reconhecer o patente constrangimento ilegal a que estão submetidos os pacientes (PMs presos)", diz o texto.

O movimento 'Polícia Legal' no dia 28 de novembro, quando uma parte dos policiais militares cruzaram os braços em sinal de cobrança por melhorias na corporação.


Fonte: G1 / PI

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