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24 de fevereiro de 2015

STJ veta crianças com menos de seis anos no ensino fundamental

Prefeituras fecham salas de educação integral para criar vaga no ensino infantilO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crianças com menos de seis anos não podem se matricular em escolas de ensino fundamental do País. O texto, divulgado nessa segunda (23), fixa o dia 31 de março como data em que a criança precisa ter seis anos completos para ingressar no ensino fundamental.
A decisão do STJ suspende a resolução do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de 2012, que havia permitido o ingresso de crianças com idade inferior a seis anos desde que houvesse comprovação de capacidade intelectual. O Ministério Público queria ampliar a decisão que valia para Pernambuco para todo o País. 
Em seu voto, o ministro Sérgio Kikuna considera legítima a resolução do Conselho Nacional de Educação, que determinava a idade limite e enfatiza que as crianças com idade inferior a seis anos devem estar matriculadas na educação infantil (creche ou pré-escola).
O juiz destacou ainda que tarefa de definir diretrizes educacionais é do Poder Executivo, através do ministéiro da educação, e a Justiça não pode interferir nisso.

Fonte: Ig.com

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